Dano material é o prejuízo que se mede em dinheiro: o que a pessoa efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar, na definição do artigo 402 do Código Civil. Dano moral é a ofensa a um bem que não tem preço de mercado, como a honra, o nome, a integridade e a tranquilidade. Os dois podem existir no mesmo fato, e a lei não fixa tabela para nenhum deles: o artigo 944 diz que a indenização se mede pela extensão do dano.
Essa é a distinção que mais gera confusão em conversa inicial, e ela não é acadêmica. Ela decide o que precisa ser provado, com que documento e em quanto tempo. Sou o Joseph Robert Terrell Alves da Silva, advogado inscrito na OAB/SP 212.269, atuo em Santos e na Baixada Santista em direito da saúde, direito médico e direito civil. Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso.
O ponto de partida: o ato ilícito
O artigo 186 do Código Civil define que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O artigo 927 completa: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Duas observações práticas. A primeira é que o próprio artigo 186 já admite o dano exclusivamente moral, o que encerra a dúvida de quem pergunta se precisa ter tido prejuízo financeiro para ter direito a alguma reparação. A segunda é que o parágrafo único do artigo 927 prevê obrigação de reparar independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Existe ainda o artigo 187, que trata do abuso de direito: também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. É um artigo curto e muito útil, porque nem todo dano nasce de uma conduta obviamente proibida. Alguns nascem do exercício desmedido de algo que, em tese, a pessoa podia fazer.
Dano material: o que se perdeu e o que se deixou de ganhar
O artigo 402 do Código Civil separa as duas parcelas: as perdas e danos abrangem, além do que o credor efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. A primeira parcela é o dano emergente, a segunda é o lucro cessante. A palavra razoavelmente, no texto legal, é o que impede que o lucro cessante vire projeção livre.
No terreno da saúde, o Código Civil ainda tem artigos específicos. O artigo 949 prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará as despesas do tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença, além de outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. O artigo 950 trata do caso em que da ofensa resulta defeito que impede o exercício do ofício ou profissão, ou diminui a capacidade de trabalho, e inclui pensão correspondente, com a possibilidade, pelo parágrafo único, de o prejudicado preferir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.
O que o dano material exige, na prática, é uma lista de provas que costuma ser esquecida:
- notas fiscais e recibos das despesas que o fato gerou;
- comprovantes de pagamento, que são diferentes das notas;
- comprovação de renda e do período de afastamento, para lucro cessante;
- relatórios que liguem a despesa ao fato, e não apenas à existência da despesa;
- orçamentos do que ainda será gasto, quando o prejuízo continua.
Um exemplo genérico: uma pessoa precisa custear um tratamento por conta própria depois de um problema que não deu causa, deixa de trabalhar por um período e paga transporte para consultas. As três coisas são dano material, mas só a primeira costuma vir com papel. As outras duas se perdem por falta de registro.
Dano moral: o que ele é e o que ele não é
Dano moral é a lesão a bens da personalidade. O artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor coloca entre os direitos básicos a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. E o artigo 186 do Código Civil, como visto, admite o ato ilícito ainda que o dano seja exclusivamente moral.
Aqui vale a franqueza que eu uso em consulta: nem todo aborrecimento é dano moral. Contratempo, atraso comum e frustração cotidiana fazem parte da vida em sociedade. O que se discute é a ofensa que ultrapassa isso e atinge a dignidade, a honra, o nome ou a integridade da pessoa.
Situações que costumam ser levadas a exame, sempre a depender do caso concreto:
- recusa reiterada de um serviço essencial, com informação contraditória a cada contato;
- cobrança indevida que persiste depois de comunicada e documentada;
- inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes;
- exposição de dado pessoal ou de informação de saúde sem autorização;
- dano à integridade física ou agravamento de um quadro clínico por conduta de terceiro.
Como se demonstra algo que não tem nota fiscal
Pela circunstância. Quando a ofensa está no próprio fato, a prova é a prova do fato e do contexto: documentos, mensagens, protocolos, registros de atendimento, testemunhas. Por isso, guardar a linha do tempo importa tanto quanto guardar comprovante de gasto.
Um exemplo genérico: uma pessoa em tratamento tem um procedimento recusado de forma repetida, com informações contraditórias a cada contato, e o adiamento agrava o quadro. Os protocolos de cada ligação, as cartas recebidas e os relatórios médicos do período são o que transforma um relato em um conjunto examinável.
A medida da indenização, e por que não existe tabela
O artigo 944 do Código Civil é de uma frase: a indenização mede-se pela extensão do dano. O parágrafo único permite que o juiz reduza a indenização de forma equitativa se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. O artigo 945 acrescenta que, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento, a indenização será fixada considerando a gravidade da culpa de cada um.
Por isso não existe, e não faria sentido existir, uma tabela geral de valores. Quem promete um número antes de ler os documentos está adivinhando, e eu não trabalho assim.
Em 23 anos de advocacia, nunca vi um caso de reparação ser decidido por uma tabela. Ele é decidido pelo que se conseguiu demonstrar sobre a extensão do dano, que é exatamente o que o artigo 944 manda medir.
Joseph Robert Terrell Alves da Silva, OAB/SP 212.269
Quem responde, e em que prazo
Nem sempre quem responde é quem praticou o ato. O artigo 932, inciso III, do Código Civil estabelece que o empregador ou comitente é também responsável pela reparação civil por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. E o artigo 933 determina que essas pessoas respondem pelos atos dos terceiros indicados ainda que não haja culpa de sua parte.
Quando a relação é de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. O parágrafo terceiro lista as duas defesas possíveis: provar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E o parágrafo quarto guarda uma exceção importante: a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Sobre prazo, dois números convivem e não se confundem. O artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do Código Civil fixa em três anos a prescrição da pretensão de reparação civil. O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece cinco anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Definir qual deles se aplica depende da natureza da relação, e essa é uma das primeiras perguntas que eu faço.
Também vale lembrar do artigo 373, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, sempre por decisão fundamentada e com oportunidade de a parte se desincumbir do novo encargo.
Quando o dano nasce da relação com médico, clínica ou hospital, a discussão ganha contornos próprios e é tratada dentro do direito médico. Quando ele nasce de um conflito ou de uma cobrança fora da área da saúde, o caminho é o das causas de direito civil.
Perguntas frequentes sobre dano moral e dano material
Qual é a diferença entre dano moral e dano material?
Dano material é o prejuízo econômico, medido pelo que se perdeu e pelo que razoavelmente se deixou de lucrar, na definição do artigo 402 do Código Civil. Dano moral é a ofensa a bens da personalidade, admitida expressamente pelo artigo 186, que fala em dano ainda que exclusivamente moral. Os dois podem ser pedidos no mesmo processo quando decorrem do mesmo fato.
Existe tabela de valor para indenização?
Não. O artigo 944 do Código Civil diz que a indenização se mede pela extensão do dano, e o parágrafo único permite a redução equitativa quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. Por isso, nenhum profissional sério estima valor antes de ler a documentação, e nenhuma estimativa antecipada deve ser tratada como previsão.
Qual é o prazo para pedir reparação?
Depende da natureza da relação. O artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V, do Código Civil prevê três anos para a pretensão de reparação civil. O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor prevê cinco anos para os danos causados por fato do produto ou do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. Identificar qual prazo incide é uma das primeiras análises do caso.
Quem responde quando o dano foi causado por um empregado?
O artigo 932, inciso III, do Código Civil responsabiliza também o empregador ou comitente pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho ou em razão dele, e o artigo 933 estabelece que essa responsabilidade existe ainda que não haja culpa do empregador. Em relação de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços independentemente de culpa, com a exceção do parágrafo quarto para o profissional liberal.
Preciso provar que sofri o dano moral?
É preciso demonstrar o fato e o contexto que caracterizam a ofensa. Como não há nota fiscal de dano moral, a prova se faz por documentos, protocolos, mensagens, registros e testemunhas. Guardar a linha do tempo do que aconteceu, com datas, costuma ser o passo mais útil e o mais negligenciado.
Conte a sua situação
Se você passou por uma situação que gerou prejuízo financeiro, ofensa pessoal, ou os dois, me mande uma mensagem contando o que aconteceu e desde quando. Eu digo com franqueza se existe caminho para o seu caso, sem prometer prazo e sem prometer desfecho. Atendimento presencial em Santos e online para todo o Brasil.