Algo deu errado? Advogado de direito médico em Santos.

Dois conjuntos de problemas que se encostam o tempo todo

Direito da saúde, no uso mais comum, é a discussão sobre o acesso ao tratamento: quem paga, quem autoriza, quem cobre. Direito médico é a discussão sobre o atendimento em si: o que foi feito, como foi feito e quais consequências vieram disso. Na vida real os dois se encostam com frequência. Uma pessoa que teve a cirurgia negada pelo plano e depois sofreu um dano no procedimento realizado às pressas está com um pé em cada lado. Separar os dois não é preciosismo acadêmico: é o que define quem responde, qual é o prazo e qual prova precisa ser reunida.

O que costuma cair em cada lado

• Do lado do acesso: negativa de cobertura, medicamento, internação, home care, reajuste da mensalidade e encerramento do contrato.
• Do lado do atendimento: dano em cirurgia ou procedimento, falha de diagnóstico, falha no acompanhamento pós-operatório e problema na informação prestada ao paciente.
• No meio dos dois: acesso ao prontuário, guias, relatórios e a documentação do que aconteceu.
• Fora do escopo de quem defende o paciente: a defesa do profissional ou da instituição em sindicância de conselho, que é o outro lado do balcão.

Por que o Código de Defesa do Consumidor aparece nos dois lados

A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Do lado do atendimento, o artigo 14 do mesmo código estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O parágrafo primeiro define serviço defeituoso como o que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, considerando o modo de fornecimento, o resultado e os riscos razoavelmente esperados e a época em que foi prestado.

A diferença entre a responsabilidade da instituição e a do profissional

O parágrafo quarto do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor traz uma regra própria: a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Esse parágrafo é o divisor. A clínica, o hospital ou o laboratório, como fornecedores de serviço, respondem pelo defeito do serviço nos termos do caput. O profissional liberal responde mediante verificação de culpa, o que significa examinar a conduta concreta dele no caso concreto. Não é uma proteção do profissional contra o paciente, e não é um obstáculo intransponível: é uma diferença de caminho probatório, e ela precisa ser considerada desde o primeiro rascunho do pedido.

O que isso muda para quem está procurando ajuda

Muda a pergunta inicial. Em vez de perguntar apenas o que aconteceu, é preciso perguntar também quem prestou o serviço, em que estabelecimento, sob qual vínculo e com qual documentação. Como advogado de direito médico em Santos, eu costumo pedir que a pessoa conte a história em ordem cronológica antes de qualquer análise jurídica, porque é na linha do tempo que aparecem as respostas para essas perguntas. Um relato bem ordenado adianta mais trabalho do que qualquer opinião apressada sobre o mérito.

Perguntas que ajudam a situar o caso desde o começo

• O atendimento foi em hospital, clínica, consultório ou laboratório, e qual é o nome do estabelecimento?
• O procedimento foi pago pelo plano, pelo sistema público ou de forma particular?
• Houve autorização prévia do plano, e ela está registrada em guia?
• Quem foi o profissional responsável, e havia equipe envolvida?
• Existe termo de consentimento assinado, e o que ele descreve?
• Quando o problema apareceu, e quem o identificou primeiro?

A regra do ato ilícito

O artigo 186 do Código Civil diz que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O artigo 927 completa: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O parágrafo único do artigo 927 acrescenta que haverá obrigação de reparar independentemente de culpa nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. São dispositivos curtos, e é neles que quase toda discussão de reparação começa.

A responsabilidade de quem presta o serviço

Quando o atendimento se dá numa relação de consumo, entra o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que responsabiliza o fornecedor de serviços independentemente de culpa pelos danos causados por defeito na prestação, e também por informação insuficiente ou inadequada sobre a fruição e os riscos. O parágrafo terceiro do mesmo artigo descreve as duas únicas saídas que o fornecedor tem, e ambas exigem prova dele: demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Esse detalhe sobre quem prova o quê costuma passar despercebido e pesa bastante na condução do caso.

O profissional liberal e a verificação de culpa

O parágrafo quarto do artigo 14 diz que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. O Código Civil aponta na mesma direção pelo artigo 951, que estende o disposto nos artigos 948, 949 e 950 à indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho. A leitura combinada dos dois é o que sustenta a análise técnica da conduta, e é por isso que nesse tipo de caso a prova documental do atendimento vale mais do que a impressão sobre o resultado.

Quando a instituição responde pelo ato de quem trabalha nela

O inciso terceiro do artigo 932 do Código Civil estabelece que são também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. O artigo 933 acrescenta que essas pessoas respondem pelos atos dos terceiros ali referidos ainda que não haja culpa de sua parte. Na prática, é o que permite discutir a responsabilidade do hospital ou da clínica pelo que ocorreu dentro da estrutura deles, sem que a pessoa lesada precise resolver sozinha a relação interna entre instituição e profissional.

O que a reparação pode abranger

• As despesas do tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença, além de outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido, conforme o artigo 949 do Código Civil.
• Pensão correspondente à importância do trabalho para o qual a pessoa se inabilitou, ou à depreciação sofrida, quando da ofensa resultar defeito que impeça o exercício do ofício ou diminua a capacidade de trabalho, nos termos do artigo 950.
• A possibilidade de a indenização do artigo 950 ser arbitrada e paga de uma só vez, se o prejudicado preferir, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.
• O dano moral, previsto no artigo 186 do Código Civil e no inciso sexto do artigo sexto do Código de Defesa do Consumidor, que trata da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
• Nenhum desses itens vem com valor previsível, e quem indica cifra antes de ver a prova está inventando.

As provas que costumam pesar

• O prontuário completo, incluindo evolução, prescrições e descrição cirúrgica.
• Os termos de consentimento assinados e o que eles descrevem sobre riscos.
• Exames de imagem e laudos anteriores e posteriores ao atendimento.
• Relatórios de outros profissionais que acompanharam o caso depois.
• Comprovantes de despesas geradas pelo agravamento.
• A linha do tempo escrita pelo próprio paciente ou pela família, com datas e nomes de estabelecimentos.

O direito à informação sobre o próprio atendimento

O inciso terceiro do artigo sexto do Código de Defesa do Consumidor lista, entre os direitos básicos, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características e qualidade, bem como sobre os riscos que apresentem. Em atendimento de saúde, isso se traduz na documentação do que foi feito. Pedir cópia do prontuário não é um ato de conflito nem um anúncio de processo: é o exercício de um direito que existe antes e independentemente de qualquer discussão. Quando o pedido é feito de forma formal e protocolada, ele também marca a data, o que importa mais adiante.

O que costuma compor o conjunto

• Prontuário e ficha de evolução do período de atendimento.
• Descrição cirúrgica e ficha anestésica, quando houve procedimento.
• Prescrições e registros de administração de medicamentos.
• Termos de consentimento assinados, com a descrição de riscos apresentada ao paciente.
• Guias de autorização emitidas pelo plano, com data e status.
• Exames de imagem e laudos, anteriores e posteriores ao atendimento.
• Relatórios dos profissionais que assumiram o acompanhamento depois.

Por que a ordem cronológica importa mais do que o volume

Recebo com frequência pastas grandes e desorganizadas, e o efeito prático disso é atraso. O que faz diferença numa análise não é a quantidade de papel, e sim conseguir ver a sequência: o que foi relatado, o que foi pedido, o que foi autorizado, o que foi feito, o que apareceu depois e quando. Peço que a pessoa escreva essa linha do tempo com as próprias palavras, mesmo que de forma imperfeita, porque é ela que revela as lacunas documentais. É comum descobrir, nessa etapa, que falta justamente a guia ou o relatório que sustenta o ponto principal.

Ônus da prova e hipossuficiência

O inciso oitavo do artigo sexto do Código de Defesa do Consumidor prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O parágrafo primeiro do artigo 373 do Código de Processo Civil permite que o juiz atribua o ônus da prova de modo diverso, por decisão fundamentada, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. São possibilidades que dependem de decisão do juiz, e não pontos de partida automáticos.

Como esse material chega até mim

Quem está em Santos pode entregar pessoalmente, na Vila Mathias, e quem está em Praia Grande, São Vicente, Guarujá, Cubatão ou fora da Baixada Santista envia por mensagem ou por e-mail, inclusive material digitalizado com o celular. Peço apenas que cada arquivo seja nomeado com a data e o tipo de documento, porque isso economiza uma etapa inteira de organização. A partir daí eu monto a cronologia, aponto o que falta e digo o que ainda precisa ser requerido junto ao estabelecimento de saúde antes de qualquer outra decisão.

O tempo que a coleta de documentos consome

Pedir o prontuário a um estabelecimento de saúde não é imediato, e é comum que a entrega leve semanas. Isso importa porque o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor fixa em cinco anos o prazo para a pretensão de reparação por fato do serviço, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Quando a pessoa chega com o prazo em fase adiantada, a coleta de documentos deixa de ser uma etapa tranquila e passa a competir com o calendário. Por isso eu peço que o requerimento ao estabelecimento seja protocolado logo, mesmo antes de qualquer decisão sobre processar ou não.