Ficou uma sequela? Advogado de erro médico em Santos.

De onde saem esses três nomes

As três palavras não são invenção do noticiário. O artigo 186 do Código Civil fala em ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, e o artigo 951 do mesmo código trata da indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho. O artigo 951 é o dispositivo que a lei escreveu pensando exatamente na atividade de saúde, e é dele que vem a tríade que as pessoas repetem sem sempre saber o que cada termo significa.

O que cada um descreve

• Negligência é a omissão: deixar de fazer o que a situação exigia, como não solicitar o exame indicado, não acompanhar a evolução ou não responder a um sinal de alerta registrado no prontuário.
• Imprudência é a ação precipitada: fazer o que não deveria ser feito naquele momento, ou fazer sem as condições necessárias.
• Imperícia é a falta de aptidão técnica para o ato praticado: executar procedimento para o qual não havia preparo ou habilitação.
• As três podem aparecer juntas no mesmo caso, e a classificação não é um rótulo que a pessoa escolhe: ela sai da prova.

Erro não é a mesma coisa que resultado ruim

Esse é o ponto que mais desfaz expectativa, e prefiro dizer logo. Medicina trabalha com corpos que reagem de formas diferentes, e existe complicação prevista, descrita na literatura e informada ao paciente antes do procedimento. Resultado ruim, por si só, não caracteriza erro. O que se examina é a conduta: o que era esperado naquele contexto, o que foi feito, o que foi registrado e se houve desvio do que a técnica indicava. Por isso a análise depende de documento e de perícia, e não da gravidade do que a pessoa está vivendo, por mais dura que ela seja.

Obrigação de meio e obrigação de resultado

Há um segundo corte, consolidado no entendimento dos tribunais, entre a obrigação de empregar os meios adequados e a obrigação de entregar um resultado específico. Na maior parte da atividade médica a obrigação é de meio: o profissional se compromete com a conduta tecnicamente correta, não com a cura. Em algumas atividades de finalidade estritamente estética, o entendimento consolidado caminha no sentido de reconhecer obrigação de resultado, com reflexo direto na distribuição da prova. Prefiro descrever o princípio a apontar número de tema ou de súmula, porque o enquadramento de cada caso depende do procedimento concreto e do que ficou registrado antes dele.

O que a perícia costuma examinar

• Se o diagnóstico foi compatível com os sinais e exames disponíveis na época.
• Se o procedimento escolhido era indicado para aquele quadro.
• Se a técnica empregada seguiu o que era esperado e se está descrita no prontuário.
• Se houve acompanhamento adequado depois do procedimento e registro dessa evolução.
• Se os riscos foram informados de forma clara antes, e se há termo de consentimento coerente com o que foi feito.
• Se existe nexo entre a conduta examinada e o dano que a pessoa apresenta hoje.

O elo entre a conduta e o dano

Mesmo quando a falha está clara, ainda falta demonstrar que foi ela que produziu o dano de que a pessoa se queixa hoje. Esse elo é o que os autos chamam de nexo, e ele costuma ser o ponto mais disputado da prova técnica, mais até do que a existência da falha. É comum haver mais de uma causa possível, condição anterior do paciente, evolução própria da doença e conduta de outro profissional depois. Por isso os documentos posteriores ao atendimento pesam tanto: são eles que mostram o que aconteceu no intervalo entre o ato questionado e o quadro atual.

O prazo do Código de Defesa do Consumidor

O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A segunda parte desse artigo é a que muda casos concretos, e quase ninguém a lê com atenção. O prazo não começa necessariamente no dia do procedimento: ele começa quando a pessoa toma conhecimento do dano e de quem o causou. São duas condições, e as duas precisam estar presentes.

Por que o início da contagem é o ponto mais discutido

Em erro médico é comum que o dano se revele depois. A pessoa passa meses achando que a dor faz parte da recuperação, ou descobre a origem do problema apenas quando outro profissional examina o material e aponta o que aconteceu. Nessas situações a data do procedimento e a data do conhecimento não coincidem, e é justamente sobre essa distância que a discussão se dá. Por isso eu peço, logo no início, os documentos que marcam quando cada coisa foi dita: relatórios posteriores, laudos de revisão e registros de novo atendimento.

Situações em que o dano aparece mais tarde

• Sequela que só se manifesta com a retomada das atividades habituais.
• Complicação atribuída à evolução natural, até que um segundo profissional identifique outra causa.
• Material ou dispositivo cuja falha aparece em exame de imagem feito tempos depois.
• Diagnóstico tardio, em que o dano é a perda de uma janela de tratamento e não um evento único.
• Casos em que a autoria só fica clara quando o prontuário completo é finalmente entregue.

Quando o atendimento foi na rede pública

O caminho muda quando o serviço foi prestado por estabelecimento público ou por prestador vinculado ao sistema público. A parte contrária, o rito e as regras de prazo seguem lógica própria de direito público, e a análise precisa começar por identificar quem de fato prestou o serviço e sob qual vínculo. Não trato isso aqui como se fosse uma variação menor do caso privado, porque não é. É a razão pela qual a primeira pergunta que eu faço, antes de qualquer outra, é onde o atendimento aconteceu e quem o realizou.

Por que eu olho a data antes de olhar o mérito

Um caso com prova forte e prazo vencido não avança, e um caso com prova incompleta e prazo em aberto ainda pode ser construído. Por isso a primeira leitura que eu faço é a da linha do tempo, mesmo quando a pessoa chega querendo falar do que aconteceu. Não é frieza: é a ordem que evita alimentar uma expectativa que o calendário já fechou. Quando o prazo é apertado, eu digo com todas as letras, e explico o que isso significa para as decisões dos próximos dias.

Documentos que marcam a data do conhecimento

• Relatório de outro profissional apontando a origem do problema, com data.
• Laudo de exame de imagem posterior que identifica a falha ou o dispositivo.
• Registro de novo atendimento ou de nova internação motivada pelo mesmo quadro.
• Resposta do estabelecimento de saúde a um pedido de esclarecimento, com protocolo.
• Entrega do prontuário, quando foi só a partir dela que o conjunto ficou compreensível.
• Comunicações escritas com o profissional ou com a instituição, com data preservada.

O que a lei manda reparar

O artigo 949 do Código Civil determina que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. O artigo 950 acrescenta que, se da ofensa resultar defeito que impeça o exercício do ofício ou profissão, ou que diminua a capacidade de trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual a pessoa se inabilitou ou à depreciação sofrida, e o parágrafo único permite que o prejudicado, se preferir, exija que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. O artigo 186 completa o quadro ao reconhecer o dano exclusivamente moral como ato ilícito.

Por que eu não trabalho com estimativa de valor

Essa é uma das perguntas mais frequentes, e a resposta honesta é que não existe tabela. O valor depende da prova produzida, da extensão do dano, das despesas comprovadas, do reflexo sobre a capacidade de trabalho e da avaliação do juiz no caso concreto. Além disso, as regras de publicidade da advocacia vedam a divulgação de valores de causas e qualquer promessa de resultado, e isso vale inclusive para estimativas em conversa. Quando alguém indica uma faixa de valores antes de ver o prontuário, está criando uma expectativa que o processo não assumiu. Prefiro explicar o que compõe o pedido e deixar a conta para o momento em que ela pode ser feita com base em documento.

O caminho do caso, do relato à perícia

• Relato em ordem cronológica, escrito pela própria pessoa ou pela família, com datas e nomes de estabelecimentos.
• Reunião da documentação do atendimento, incluindo prontuário, descrição cirúrgica e termos de consentimento.
• Leitura técnica do conjunto e identificação das lacunas que precisam ser requeridas.
• Análise do prazo do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e do momento do conhecimento do dano.
• Definição de quem responde: profissional, estabelecimento ou ambos, considerando o artigo 14 do mesmo código e os artigos 932 e 933 do Código Civil.
• Produção da prova técnica em juízo, que costuma ser a etapa mais longa e a que mais pesa no resultado.

Por onde eu começo

Como advogado de erro médico em Santos, eu começo pela cronologia e pelo prontuário, nunca pela indignação, por mais justificada que ela seja. Atendo Santos, Praia Grande, São Vicente, Guarujá e Cubatão, com atendimento presencial na Vila Mathias, e também quem está em outra região, à distância. O primeiro retorno que eu dou não é uma opinião sobre culpa: é um mapa do que existe, do que falta e do que precisa ser pedido ao estabelecimento de saúde antes de qualquer decisão sobre entrar ou não com a ação.

O que separar antes do primeiro contato

• Cópia do prontuário e da descrição cirúrgica, se já estiverem em mãos.
• Termos de consentimento assinados antes do procedimento.
• Exames e laudos anteriores e posteriores, com as respectivas datas.
• Relatórios de profissionais que assumiram o acompanhamento depois.
• Comprovantes de despesas geradas pelo agravamento, incluindo tratamentos, deslocamentos e afastamento do trabalho.
• Nomes dos estabelecimentos e datas de cada atendimento, mesmo que aproximadas.

O que costuma demorar, e por quê

A etapa mais longa desse tipo de processo raramente é a inicial. É a prova técnica: nomeação do perito, apresentação de quesitos pelas partes, agendamento do exame, elaboração do laudo e manifestação dos assistentes técnicos. Cada um desses passos tem tempo próprio e depende de agenda que não é do advogado nem do cliente. Não existe prazo que eu possa prometer, e prometer seria desrespeitoso com quem já está esperando. O que dá para fazer é chegar à perícia com o conjunto documental completo, porque perícia feita sobre documentação incompleta costuma custar uma segunda rodada e mais meses.